Art. 70 - LEI MUNICIPAL nº 676 de 03 de abril de 2025. Compete à Secretaria Municipal de Turismo: I. Coordenar, participar e dar suporte para ações que desenvolvam o Polo Turístico da Chapada das Mesas; II. Elaborar o Calendário Turístico e realizar a sua divulgação; III. Incentivar projetos turísticos de negócios que sejam absorvedores de mão-de-obra e geradores de tecnologia; IV. Promover a melhoria do turismo receptivo através da capacitação de profissionais do setor, da divulgação dos meios disponíveis e da promoção de eventos; V. Identificar as deficiências da infraestrutura turística e promover ações visando sua melhoria; VI. Integrar esforços para a melhoria e o aproveitamento das potencialidades turísticas do Município e da sua infraestrutura; VII. Estimular e apoiar iniciativas setoriais para a realização de eventos que ofereçam atrativos turísticos, tais como: feiras, exposições e outros; VIII. Buscar parcerias com entidades locais e com outros municípios no sentido de desenvolver ações coordenadas e conjuntas na área turística para que as promoções apresentem maior atrativo para os visitantes em potencial e aumentem a sua taxa de permanência; IX. Desenvolver estudos e encaminhar medidas para prover a infraestrutura necessária para a área turística, tais como: instalações apropriadas, vias de acesso, obras de paisagismo e outros; X. Promover e realizar cursos voltados para a formação de recursos humanos para atuar no setor turístico; XI. Desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo; XII. Planejar, executar e avaliar ações orientadas para a exploração racional do Turismo, promovendo o aproveitamento da vocação do Município nos setores produtivos, atraindo investimentos para a agregação de valor à cadeia produtiva como meio de ocupar a mão-de-obra local e a geração de emprego e renda; XIII. Empenhar-se na formação e requalificação da mão-de-obra local, através de parcerias com instituições organizadas da sociedade, tais como: SEBRAE, SENAI, SENAC, Universidades, órgãos e organismos governamentais, bem como entidades da sociedade organizada; XIV. Estimular e promover o desenvolvimento do artesanato local; XV. Promover intercâmbio com entidades de fomento ao desenvolvimento, organismos nacionais e internacionais com o propósito de colher subsídios e patrocínio para implantação de modelo de desenvolvimento autossustentável do Município; XVI. Estimular e apoiar a iniciativa privada ou públicas relacionadas com o desenvolvimento tecnológico e com a qualificação de recursos humanos que venham a beneficiar empresas do Município; XVII. Negociar convênios e parcerias com órgãos, governamentais ou não, que atuam na área, com a finalidade de desenvolver as empresas locais;