Funções
Art. 63 - LEI MUNICIPAL nº 676 de 03 de abril de 2025. A Secretaria Municipal de Infraestrutura é o órgão da estrutura organizacional da Prefeitura incumbido do desenvolvimento, da supervisão e da execução das políticas e ações relativas a obras públicas, transportes, serviços de iluminação pública, manutenção de vias, estradas e logradouros, limpeza pública, aterro sanitário, saneamento básico e as atividades relativas ao gerenciamento e fiscalização do trânsito, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro; coordenar e apoiar as ações de defesa civil; desempenhar atividades relacionadas com: obras e serviços de engenharia, a manutenção de veículos e transporte público, máquinas pertencentes ao Município e a prestação de serviços públicos em geral, de competência municipal.
Atribuições da Secretaria
ART. 64 - LEI MUNICIPAL Nº 676 DE 03 DE ABRIL DE 2025. À SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA COMPETE: EXECUTAR OS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA INFRAESTRUTURA BÁSICA DO MUNICÍPIO; II. EXECUTAR TRABALHOS DE CONSERVAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS; III. CONSERVAR E MELHORAR VIAS, ESTRADAS VICINAIS E LOGRADOUROS PÚBLICOS; IV. FISCALIZAR A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS; V. FISCALIZAR OS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA URBANA E DE COLETA E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, EM COOPERAÇÃO COM A SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE; VI. FISCALIZAR, NA SUA ÁREA DE ATUAÇÃO, A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS E DE OBRAS PÚBLICAS CONTRATADAS, CONCEDIDAS OU PERMITIDAS, EXCETO AQUELES LIGADOS À ÁREA DE MEIO AMBIENTE; VII. EXECUTAR E MANTER, ATRAVÉS DA DIVISÃO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, O SISTEMA VIÁRIO DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL, INCLUSIVE A SINALIZAÇÃO HORIZONTAL, VERTICAL E SEMAFÓRICA; VIII. ELABORAR NORMAS E CONTROLAR A POLÍTICA DE UTILIZAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS; IX. SUPERVISIONAR OS SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL; X. EXECUTAR OS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS RODOVIÁRIAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO; XI. MANTER, CONSERVAR E REFORMAR, QUANDO NECESSÁRIO, OS PRÉDIOS PÚBLICOS E OS EQUIPAMENTOS URBANOS; XII. ADMINISTRAR OS SERVIÇOS DESENVOLVIDOS EM EQUIPAMENTOS MUNICIPAIS, TAIS COMO: CEMITÉRIOS, ESTAÇÃO RODOVIÁRIA, AEROPORTO, ESTÁDIO, GINÁSIOS DE ESPORTES, PARQUE DE EXPOSIÇÕES, MERCADOS E FEIRAS; XIII. TOMAR A INICIATIVA DE ASSESSORAR E INFORMAR O PREFEITO MUNICIPAL EM ASSUNTOS DE INTERESSE DO GOVERNO MUNICIPAL E RELACIONADOS À SUA ESFERA DE ATUAÇÃO; XIV. SUPERVISIONAR E APOIAR, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA CIVIL, AS AÇÕES RELACIONADAS À DEFESA CIVIL NO MUNICÍPIO; XV. DESENVOLVER AÇÕES, PROJETOS E CONVÊNIOS COM OUTROS ENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COM A FINALIDADE DE PROVER ATIVIDADES INERENTES A ESSE ÓRGÃO; XVI. DESEMPENHAR OUTRAS ATIVIDADES CORRELATAS QUE LHE FOREM ATRIBUÍDAS PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.
