Art. 67 - LEI MUNICIPAL nº 676 de 03 de abril de 2025. À Secretaria Municipal de Meio Ambiente compete: I. Promover a correta política ambiental comum a manutenção da vida, preservando o meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações, e a manutenção e conservação da fauna e flora; II. Definir e promover a execução de uma política ambiental no Município, buscando, se necessário, articular-se com outros órgãos de ação no Parque Nacional da Chapada das Mesas; III. Propor, coordenar e desenvolver campanhas e programas de melhoria de qualidade do meio ambiente e de educação ambiental em escolas e associações de moradores, sindicatos, e aldeias indígenas; IV. Elaborar, implementar e fiscalizar o cumprimento das normas do Código Ambiental Municipal; V. Desenvolver estudos e pesquisas relativos às técnicas e padrões de proteção, controle e conservação dos recursos naturais no âmbito do Município e da Região; VI. Acompanhar a elaboração e o cumprimento da legislação de uso e ocupação do solo no que se refere à preservação ambiental e propor medidas administrativas com a finalidade de conservar ou restaurar as condições ambientais; VII. Controlar a coleta e a destinação do lixo, especialmente dos resíduos dos serviços de saúde; VIII. Implantar o Conselho Municipal de Meio Ambiente;