Apresentação
Art. 24 - LEI MUNICIPAL nº 676 de 03 de abril de 2025
A Controladoria Geral e Transparência Pública do Município é o órgão da estrutura organizacional da Prefeitura, criado pela Lei Municipal no 414/2010 de 21/05/2010, incumbido de fiscalizar a atuação da Administração Municipal no que tange à transparência e aos resultados alcançados e, principalmente, de apurar a procedência das reclamações individuais e coletivas da população, formalizadas e submetidas à sua apreciação.
Atribuições da Secretaria
ART. 25 - LEI MUNICIPAL Nº 676 DE 03 DE ABRIL DE 2025 À CONTROLADORIA GERAL E TRANSPARÊNCIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO COMPETE: I. ATUAR NA DEFESA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, LEGITIMIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, ECONOMICIDADE E PUBLICIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL; II. ELABORAR E ENCAMINHAR PARA O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO MARANHÃO -TCE/MA, ATÉ O DIA 31 DE JANEIRO DE CADA ANO, A RELAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS PELA GESTÃO DE VALORES DO MUNICÍPIO, FAZENDO O ENCAMINHAMENTO DAS EVENTUAIS ALTERAÇÕES ATÉ 15 DIAS DO FATO OCORRIDO, CONFORME DETERMINAÇÕES DAQUELA CORTE DE CONTAS; III. TOMAR A INICIATIVA DE ASSESSORAR E DE INFORMAR OS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E TITULARES DE OUTROS ÓRGÃOS MUNICIPAIS EM ASSUNTOS DE INTERESSE DO GOVERNO MUNICIPAL E RELACIONADOS COM A SUA ESFERA DE ATUAÇÃO; IV. FISCALIZAR A ATUAÇÃO DE TODOS OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, EMITINDO PARECERES TÉCNICOS ACERCA DA SUA LEGALIDADE, TRANSPARÊNCIA E A VALIDADE DOS RESULTADOS OBTIDOS, BEM COMO FORMULAR RECOMENDAÇÕES PARA SANAR AS IRREGULARIDADES CONSTATADAS OU MELHORAR O SEU DESEMPENHO; V. ASSESSORAR OS ÓRGÃOS DE CONTROLE EXTERNO, QUANDO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, NO ÂMBITO DE ATUAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL; VI. DESEMPENHAR OUTRAS ATIVIDADES CORRELATAS QUE LHE FOREM ATRIBUÍDAS PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.
