SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

A Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão é o órgão da estrutura organizacional da Prefeitura incumbido de desempenhar atividades relacionadas ao Planejamento Estratégico para o desenvolvimento sustentável do município através de ferramentas de gestão pública e pleiteadas pela comunidade,
tais como: Plano Diretor; Zoneamento, Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano; Plano de Saneamento Básico; Plano Habitacional; entre outros, buscando eliminar o desequilíbrio entre demanda e oferta de serviços públicos e de infraestrutura, bem como atender aos anseios da população, além de estudar, examinar e despachar processos relativos a loteamentos, parcelamentos de glebas, terrenos, edificações, do uso e ocupação do solo, subsolo e espaço aéreo; também atuar no planejamento, avaliação e fiscalização das políticas e ações relativas a obras públicas, de envolvimento urbano, saneamento básico e edificações.

   

Planejar e coordenar ações que promovam o desenvolvimento urbano sustentável e a melhoria da infraestrutura do município, utilizando ferramentas modernas de gestão pública, em consonância com as demandas da população e os princípios da legalidade, transparência e eficiência.

   

Ser referência na condução do planejamento estratégico e na gestão territorial de Carolina, garantindo o crescimento ordenado, a valorização do espaço urbano e a qualidade de vida dos cidadãos, com foco na inovação, na participação popular e na justiça social.

   

   

   

ART. 49 - LEI MUNICIPAL Nº 676 DE 03 DE ABRIL DE 2025. À SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO COMPETE: I. PROMOVER A IMPLEMENTAÇÃO, O MONITORAMENTO E A REVISÃO DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO MUNICIPAL; II. II. ELABORAR E IMPLEMENTAR A LEI DE ZONEAMENTO, PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO; O CÓDIGO DE OBRAS E DE POSTURAS DO SISTEMA VIÁRIO, DOS ESPAÇOS LIVRES, DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO E DAS ÁREAS RESERVADAS PARA OS EQUIPAMENTOS URBANOS E COMUNITÁRIOS E DE MEDIDAS AFINS, QUE ASSEGUREM O DESENVOLVIMENTO URBANO HARMÔNICO; III. III. ASSESSORAR O PREFEITO MUNICIPAL NOS ASSUNTOS RELACIONADOS À IMPLEMENTAÇÃO DE PLANOS E PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITACIONAL, BEM COMO, NA FIXAÇÃO DE METAS E NO ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS DO GOVERNO MUNICIPAL; IV. IV. PROMOVER A ELABORAÇÃO DE PLANOS, PROGRAMAS E PROJETOS, SETORIAIS OU INTEGRADOS PARA O DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL OU REGIONAL; V. V. ASSISTIR AOS DEMAIS ÓRGÃOS DA MUNICIPALIDADE NA ELABORAÇÃO DE PROJETOS; VI. ELABORAR ESTUDOS, PESQUISAS, PLANOS E PROJETOS, OBJETIVANDO A MELHORIA DOS PROCESSOS DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL; VI. VII. DESENVOLVER AÇÕES DE LEVANTAMENTO IMOBILIÁRIO, A FIM DE PROMOVER A REGULARIZAÇÃO IMOBILIÁRIA DOS OCUPANTES DE IMÓVEIS URBANOS E DE EXPANSÃO URBANA CONFORME O ESTATUTO DAS CIDADES, E O PLANO DIRETOR E DE ZONEAMENTO URBANO; VII. VIII. DESENVOLVER AÇÕES, PROJETOS E CONVÊNIOS COM OUTROS ENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COM A FINALIDADE DE PROMOVER A LEGALIDADE IMOBILIÁRIA E ATIVIDADES INERENTES A ESSE ÓRGÃO; VIII. IX. ANALISAR IRREGULARIDADES CONSTATADAS EM PROJETOS E OBRAS MUNICIPAIS E PROPOR MEDIDAS CORRETIVAS; IX. X. PROPOR A ELABORAÇÃO DE LAUDOS TÉCNICOS OU JURÍDICOS NO ÂMBITO DE SUAS ATIVIDADES, COORDENAR E CONTROLAR A SUA EXECUÇÃO; X. XI. FISCALIZAR O DESENVOLVIMENTO DOS SERVIÇOS E DAS OBRAS PÚBLICAS CONTRATADAS, CONCEDIDAS OU PERMITIDAS À LUZ DOS RESPECTIVOS CONTRATOS; XI. XII. PROMOVER A ELABORAÇÃO DE PROJETOS E PROGRAMAS DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL E SOBRE ELES EMITIR PARECER; XIII. PROMOVER A IMPLEMENTAÇÃO DO GEOPROCESSAMENTO ATRAVÉS DA BASE CARTOGRÁFICA DO MUNICÍPIO COM CONSTANTE MONITORAMENTO E ATUALIZAÇÃO; XII. XIV. DESENVOLVER E GERENCIAR O SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS; XIII. XV. PRESTAR ASSESSORIA TÉCNICA ÀS ESCOLAS, AOS CURSOS TÉCNICOS E PROFISSIONALIZANTES, ÀS UNIVERSIDADES E ENTIDADES NO ÂMBITO DE SUA ÁREA DE ATUAÇÃO; XIV. XVI. DESENVOLVER AÇÕES EM PARCERIA COM OUTRAS SECRETARIAS, COM A FINALIDADE DE OBTER A IDENTIFICAÇÃO E CONTROLE DAS PROPRIEDADES IMOBILIÁRIAS MUNICIPAIS; XV. XVII.JUNTAMENTE ÀS SECRETARIAS DE ADMINISTRAÇÃO E DE FINANÇAS, ELABORAR, ACOMPANHAR E EXECUTAR O PLANO PLURIANUAL, A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, E O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO; XVI. XVIII. PLANEJAR, GERENCIAR E AVALIAR INICIATIVAS E AÇÕES, BEM COMO, PROMOVER ARTICULAÇÕES, VISANDO A EFETIVA AUTOSSUFICIÊNCIA DO AEROPORTO; XIX. DESENVOLVER ESTUDOS E PROMOVER ARTICULAÇÕES VISANDO A IMPLEMENTAÇÃO DA CADEIA DE PRODUTOS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO MUNICÍPIO; XVII. XX. ELABORAR ESTUDOS E PROPOSTAS DE PROGRAMAS E AÇÕES, VISANDO A QUALIFICAÇÃO DA MÃO DE OBRA; XVIII. XXI. ELABORAR O PROCESSO PARA EMISSÃO DA LICENÇA DE CONSTRUÇÃO E O “HABITE-SE”, BEM COMO, DAR PARECER PARA O EMBARGO DE OBRAS QUE NÃO CUMPRAM O PROJETO ORIGINAL APRESENTADO PARA FINS DE LICENCIAMENTO; XIX. XXII. PRESIDIR, ATRAVÉS DE SEU SECRETÁRIO, O CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE, E, NO SEU IMPEDIMENTO, INDICAR UM SUBSTITUTO DA PRÓPRIA SECRETARIA; XXIII. DESEMPENHAR OUTRAS ATIVIDADES CORRELATAS QUE LHE FOREM ATRIBUÍDAS PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.