Dispõe acerca da Convocação de audiência pública para tratar sobre os procedimentos necessários para a realização de regularização fundiária urbana - REURB e dá outras providências.
Declaramos para os devidos fins, junto ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE/MA, que a Prefeitura Municipal de Carolina, que não houve concessão de Transferências Voluntárias Recebidas ou Realizadas até a presente data a seus funcionários para afastamento, seja dentro ou fora do Estado, como também, fora do país, além de não dispor de Legislação Específica que regulamente a referida despesa.
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